Estes Termos regem o uso do Kit Projetista, conjunto de ferramentas (plugin) para AutoCAD e Civil 3D, desenvolvido e licenciado por Odovaldo Dossi de Lima, sob o nome Kit Projetista ("nós"). Ao instalar, ativar ou usar o Kit Projetista, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não instale nem use o produto.
1. Licença de uso
1.1. Você não compra o software: você recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, válida pelo período contratado e para o plano escolhido.
1.2. Cada licença vale para um computador, identificado pelo código da máquina. Para usar em outro computador, é preciso outra licença ou pedir ao suporte a transferência.
1.3. O Kit Projetista, seu código, marca, ícones, manual e materiais pertencem a nós. Estes Termos não transferem nenhum direito de propriedade.
2. O que não é permitido
• Copiar, revender, alugar, emprestar ou distribuir o Kit Projetista ou a sua chave de ativação.
• Compartilhar a chave com outras pessoas ou usar a mesma licença em mais computadores do que o contratado.
• Descompilar, fazer engenharia reversa ou modificar o software, ou tentar burlar a licença, o período de teste ou a assinatura digital.
• Usar o Kit Projetista para atividades ilegais ou com programas sem licença válida.
O descumprimento pode levar ao cancelamento da licença, sem reembolso, além das medidas legais cabíveis.
3. Responsabilidade técnica e conferência dos resultados
3.1. O Kit Projetista é uma ferramenta de apoio. Medições, quantitativos, cotas, quadros de áreas (inclusive NBR 12721), memoriais descritivos, verificações de acessibilidade e de iluminação e ventilação e orçamentos dependem do desenho, das configurações e das informações fornecidas por você.
3.2. Cabe a você conferir todos os resultados antes de usá-los. A responsabilidade técnica pelo projeto, pelos documentos entregues a clientes, prefeituras, cartórios e órgãos públicos e pela respectiva ART ou RRT é sempre do profissional habilitado que os assina.
3.3. As tabelas de preços (como a SINAPI), normas e códigos de obras usados como referência podem mudar. Confira sempre a versão vigente aplicável ao seu projeto.
4. Garantia e limite de responsabilidade
4.1. Trabalhamos para que o Kit Projetista funcione como descrito na página de vendas e no manual, e corrigimos os defeitos comunicados ao suporte. Não garantimos que o software seja livre de erros ou compatível com todas as configurações de computador e versões de AutoCAD.
4.2. Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de dados, atrasos de projeto ou danos indiretos decorrentes do uso do Kit Projetista, e nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses. Esta cláusula não afasta os direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
4.3. Recomendamos manter cópias de segurança dos seus desenhos.
5. Teste, assinatura, cancelamento e reembolso
5.1. Ao instalar, você tem 7 dias de teste gratuito com todas as ferramentas liberadas. Depois disso, é preciso uma licença ativa.
5.2. As assinaturas são vendidas pela Hotmart ou pela loja de aplicativos da Autodesk, com os preços e as condições de renovação informados no momento da compra. O pagamento é processado por essas plataformas.
5.3. A renovação não é automática: para parar de usar, basta não renovar. As ferramentas deixam de funcionar ao fim do período já pago; os seus desenhos continuam normais.
5.4. Você pode desistir da compra em até 7 dias e receber o valor de volta, conforme o Código de Defesa do Consumidor, pedindo o reembolso pela plataforma onde comprou.
5.5. O preço de fundador, quando oferecido, é mantido nas renovações enquanto a assinatura continuar ativa sem interrupção.
6. Atualizações e suporte
6.1. Enquanto a licença estiver ativa, você recebe as atualizações do seu plano. Podemos alterar, melhorar, mover entre planos ou retirar ferramentas, avisando nas novidades da versão; ferramentas já pagas continuam disponíveis até o fim do período contratado.
6.2. O suporte é feito por e-mail (contato@kitprojetista.com.br) e WhatsApp ((19) 99279-7870), em dias úteis e horário comercial.
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do Kit Projetista, que acompanha o produto e está disponível na aba Licença do plugin.
8. Marcas de terceiros
AutoCAD e Civil 3D são marcas registradas da Autodesk, Inc. O Kit Projetista é um produto independente, sem vínculo com a Autodesk. Você precisa de uma licença válida do AutoCAD ou do Civil 3D para usar o Kit Projetista.
9. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão nova vale a partir do aceite no instalador ou do uso continuado depois do aviso. A data no topo indica a versão em vigor.
10. Lei e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor; quando o cliente for pessoa jurídica que use o produto em sua atividade empresarial, fica eleito o foro da comarca de Paulínia/SP.